AREsp 2784138 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes manejaram recurso especial contra decisão monocrática sem esgotar as vias ordinárias, não tendo interposto o agravo interno destinado a provocar o pronunciamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 281 do STF e o disposto no art. 105, III, da CF.

Parties
Agravante: GAMA IND E COM DE MOLDURAS LTDA; Agravante: CARLOS EDUARDO SOMBRIO; Agravante: MARISA SIQUEIRA SOMBRIO; Agravante: RENATO ARLINDO SOMBRIO; Respondente: Ministro Presidente desta Corte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Agravo De Instrumento, Recurso Especial, Agravo Interno, Decisão Monocrática
Processual Civil Súmula Nº 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Agravo De Instrumento Recurso Especial Agravo Interno Decisão Monocrática

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Parties

GAMA IND E COM DE MOLDURAS LTDA

Agravante

CARLOS EDUARDO SOMBRIO

Agravante

MARISA SIQUEIRA SOMBRIO

Agravante

RENATO ARLINDO SOMBRIO

Agravante

Ministro Presidente desta Corte

Respondente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 281 do STF por ausência de exaurimento das vias ordinárias
  2. 2 Inadmissibilidade do recurso especial interposto contra decisão monocrática
  3. 3 Necessidade de interposição de agravo interno para esgotamento da instância ordinária

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes manejaram recurso especial contra decisão monocrática sem esgotar as vias ordinárias, não tendo interposto o agravo interno destinado a provocar o pronunciamento do Tribunal de Justiça de Santa Catarina, sendo aplicável, por analogia, a Súmula nº 281 do STF e o disposto no art. 105, III, da CF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de exaurimento das vias ordinárias (incidência da Súmula nº 281 do STF)