AREsp 2823361 - ACORDAO

AREsp 2823361 - ACORDAO

Como os embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, não ocorreu o exaurimento das vias ordinárias exigido para a interposição do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 281 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.
Legal Topics
Súmula N.º 281 Do STF, Exaurimento Das Vias Ordinárias, Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente, Recurso Especial
Processual Ação Revisional De Contrato Bancário Direito Bancário Súmula N.º 281 Do STF Exaurimento Das Vias Ordinárias Embargos De Declaração Julgados Monocraticamente Recurso Especial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREFISA S.A. CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS (CREFISA)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula n.º 281 do STF em casos de embargos de declaração julgados monocraticamente
  2. 2 Exigência de exaurimento das vias ordinárias para conhecimento do recurso especial (art. 105, III, CF)
  3. 3 Impossibilidade de conhecer recurso especial interposto contra decisão unipessoal quando ainda caberia recurso na origem

Ratio Decidendi

Como os embargos de declaração opostos na origem foram julgados monocraticamente, não ocorreu o exaurimento das vias ordinárias exigido para a interposição do recurso especial; aplica-se, por analogia, a Súmula n.º 281 do STF, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido; decisão da Presidência do STJ mantida.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ nos seus próprios termos