AREsp 2653702 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 282/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, que autorizam o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido
Outcome
agravo não conhecido
Legal Topics
Súmula Nº 282/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 182/stj, Admissibilidade Recursal, Impugnação Específica, Honorários Sucumbenciais, Art. 932, III, Do Código De Processo Civil, Art. 85, § 11, Arts. 421, 421 a, 422 E 423 Do Código Civil
Processo Civil Direito Civil Súmula Nº 282/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 182/stj Admissibilidade Recursal Impugnação Específica Honorários Sucumbenciais +3 more

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica da aplicação da Súmula nº 282/STF
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do Código de Processo Civil

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente a aplicação da Súmula nº 282/STF, atraindo o disposto no art. 932, III, do CPC e a Súmula nº 182/STJ, que autorizam o não conhecimento do recurso; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários sucumbenciais para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

agravo não conhecido

Orders

  • Honorários sucumbenciais majorados para 15% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.
  • Publique-se. Intimem-se.