AREsp 1755240 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente suas decisões sobre os critérios de cálculo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos, o que atrai a Súmula nº 283/STF; além disso, a modificação do critério de cálculo acolhido em sentença transitada em julgado está vedada pela eficácia da coisa julgada, e a alegação de prescrição não pode ser apreciada por estar preclusa em face da coisa julgada.

Parties
Agravante: ÍRIO MENEZES DE ÁVILA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 83/stj, Coisa Julgada, Prescrição, Cálculos, Negativa De Prestação Jurisdicional, Erro Material/aritmético, Preclusão
Processo Civil Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 83/stj Coisa Julgada Prescrição Cálculos Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

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Parties

ÍRIO MENEZES DE ÁVILA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF por deficiência de fundamentação recursal
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional/omissão
  3. 3 possibilidade de modificação do critério de cálculo definido em sentença transitada em julgado

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem motivou de forma clara e suficiente suas decisões sobre os critérios de cálculo, não havendo impugnação específica de todos os fundamentos, o que atrai a Súmula nº 283/STF; além disso, a modificação do critério de cálculo acolhido em sentença transitada em julgado está vedada pela eficácia da coisa julgada, e a alegação de prescrição não pode ser apreciada por estar preclusa em face da coisa julgada.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão recorrida.