AREsp 1863704 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas nº 283 e 284/STF, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma
Outcome
negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Deficiente, Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão
Processual Civil Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Fundamentação Deficiente Impugnação Específica Dos Fundamentos Do Acórdão

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Parties

FUNDAÇÃO PETROBRAS DE SEGURIDADE SOCIAL - PETROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por analogia
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por fundamentação deficiente

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais não impugnaram, de forma específica e dialética, os fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo por analogia as Súmulas nº 283 e 284/STF, o que torna o recurso inadmissível por deficiência de fundamentação.

Court Disposition

negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.