AREsp 1896550 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que concluiu pela ausência de comprovação de inadimplência e de notificação prévia, de modo que subsiste fundamento apto a manter a decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 December 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Rescisão De Contrato Por Inadimplência, Notificação Prévia Do Beneficiário, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Negativa De Atendimento
Prestação De Serviço Processo Civil Planos De Saúde (lei N.º 9.656/98) Súmula Nº 283/stf Rescisão De Contrato Por Inadimplência Notificação Prévia Do Beneficiário Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) Negativa De Atendimento

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A.

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Julgamento Agravo Interno Negado Provimento Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento do acórdão recorrido
  2. 2 Ilegalidade da rescisão ou suspensão de contrato de plano de saúde sem comprovação de notificação prévia
  3. 3 ônus da prova quanto a fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento do acórdão que concluiu pela ausência de comprovação de inadimplência e de notificação prévia, de modo que subsiste fundamento apto a manter a decisão recorrida, nos termos da Súmula nº 283/STF.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.