REsp 1929809 - ACORDAO
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, o que impede também a admissão do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.
- Parties
- Agravante: HELTON TAGLIARI
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 21 March 2024
- Procedural Posture
- Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
- Outcome
- Agravo interno não provido.
- Legal Topics
- Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Nulidade, Impugnação Recursal
Case Brief
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Parties
HELTON TAGLIARI
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual 12/03/2024 a 18/03/2024)
Legal Issues
- 1 Aplicação da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente
- 2 Vedação ao reexame de provas baseada na Súmula nº 7/STJ
- 3 Inadmissibilidade do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF quando exige reexame do conjunto fático-probatório
Ratio Decidendi
O agravo interno foi negado porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula nº 283/STF) e a reforma do julgado exigiria reexame do conjunto fático-probatório, hipótese vedada pela Súmula nº 7/STJ, o que impede também a admissão do recurso pela alínea 'c' do art. 105 da CF.
Court Disposition
Agravo interno não provido.
Orders
- Negar provimento ao agravo interno.
Full Case Text
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