AREsp 2366316 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Prescrição Quinquenal, Indenização De Representante Comercial, Reexame De Provas, Art. 44 Lei 4.886/65
Processual Civil Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Prescrição Quinquenal Indenização De Representante Comercial Reexame De Provas Art. 44 Lei 4.886/65

Case Brief

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Parties

INDÚSTRIA MECÂNICA BRASPAR LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual, Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF) e porque a alteração da decisão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.