REsp 2109455 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF; as alegações sobre a ausência do procedimento no rol da ANS não afastaram os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem.

Parties
Agravante: ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Transplante Hepático, Rol Da ANS, Cobertura Assistencial
PROCESSUAL CIVIL PLANO DE Saúde Súmula Nº 283/stf Transplante Hepático Rol Da ANS Cobertura Assistencial

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Parties

ECONOMUS INSTITUTO DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Obrigação de cobertura por plano de saúde de transplante hepático mesmo sem previsão no rol da ANS
  3. 3 Necessidade de impugnação específica de fundamentos do acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF; as alegações sobre a ausência do procedimento no rol da ANS não afastaram os fundamentos mantidos pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno