REsp 2121183 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que demonstraram que a solicitação dos documentos ocorreu antes da pandemia e que tais documentos eram essenciais à propositura da ação, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF; além disso, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, o art. 188 do CPC não reúne comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 August 2024
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 284/stf, Emenda À Inicial, Preclusão, Instrumentalidade Das Formas, Pandemia De COVID 19
Processo Civil Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 284/stf Emenda À Inicial Preclusão Instrumentalidade Das Formas Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da pandemia de COVID-19 como justificativa para apresentação extemporânea de emenda à inicial
  2. 2 Incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica aos fundamentos do acórdão recorrido
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e fatos pelo STJ (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido que demonstraram que a solicitação dos documentos ocorreu antes da pandemia e que tais documentos eram essenciais à propositura da ação, o que atrai, por analogia, a aplicação da Súmula nº 283/STF; além disso, a reforma demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula nº 7/STJ; por fim, o art. 188 do CPC não reúne comando normativo suficiente para infirmar o acórdão, atraindo, por analogia, a Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial por incidência das Súmulas nº 283 e 284/STF e da Súmula nº 7/STJ