AREsp 2405391 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação por apontarem dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula nº 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Parties
Agravante: LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 October 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 284/stf, Deserção Da Apelação, Custas E Preparo, Justiça Gratuita
Processual Civil Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 284/stf Deserção Da Apelação Custas E Preparo Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

LÍDER ALIMENTOS DO BRASIL S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 deficiência da fundamentação das razões recursais
  3. 3 deserção da apelação por falta de recolhimento do preparo

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a recorrente não impugnou fundamentos suficientes do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, e porque as razões recursais demonstraram deficiência de fundamentação por apontarem dispositivos sem comando normativo apto a sustentar a tese, atraindo a Súmula nº 284/STF, de modo que o recurso não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.