AREsp 2631545 - ACORDAO

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Por não haver impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inclusive quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e à necessidade de recolhimento do preparo nos termos do art. 101 do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MARCELO DAMASCENO BARROSO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Gratuidade De Justiça, Recolhimento Do Preparo, Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente
Processual Civil Súmula Nº 283/stf Gratuidade De Justiça Recolhimento Do Preparo Inadmissibilidade Por Ausência De Impugnação De Fundamento Suficiente

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Parties

MARCELO DAMASCENO BARROSO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Interno (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação do art. 101 do CPC/15 quanto ao recolhimento do preparo após indeferimento da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

Por não haver impugnação dos fundamentos suficientes do acórdão recorrido, inclusive quanto ao indeferimento da gratuidade de justiça e à necessidade de recolhimento do preparo nos termos do art. 101 do CPC/15, aplica-se o óbice da Súmula nº 283/STF por analogia, o que impede o conhecimento do recurso e justifica negar provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno