AREsp 2506681 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão de que houve falha na prestação do serviço e inexistência de excludentes de responsabilidade.

Parties
Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Responsabilidade Objetiva De Concessionária, Ônus Da Prova, Excludente De Responsabilidade, Queda De Energia Elétrica, Prova Técnica Unilateral
Processual Civil Responsabilidade Civil Seguro/indenização Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Responsabilidade Objetiva De Concessionária Ônus Da Prova Excludente De Responsabilidade +2 more

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Parties

CELG DISTRIBUIÇÃO S.A. - CELG D

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma Negando Provimento

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF pela ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)
  3. 3 aplicação da responsabilidade objetiva da concessionária por falha na prestação do serviço

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido (incidência da Súmula 283/STF) e porque a reforma pretendida exigiria reexame de fatos e provas, obstado pela Súmula 7/STJ, mantendo-se a conclusão de que houve falha na prestação do serviço e inexistência de excludentes de responsabilidade.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido que condenou CELG DISTRIBUIÇÃO S/A - CELG D ao pagamento da indenização paga pela seguradora no importe de R$ 3.425,02