AREsp 1709508 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que a carga dos autos deu ciência inequívoca da sentença — atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: LUDMYLLA DE SOUSA MOREIRA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Intempestividade Recursal, Publicação De Atos Processuais, Carga Dos Autos, Multas Recursais, Honorários Recursais
Processual Civil Súmula Nº 283/stf Intempestividade Recursal Publicação De Atos Processuais Carga Dos Autos Multas Recursais Honorários Recursais

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Parties

LUDMYLLA DE SOUSA MOREIRA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação específica de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 se a carga dos autos constitui ciência inequívoca e afasta a nulidade formal da publicação
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa recursal e majoração de honorários no agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por unanimidade porque a agravante não impugnou especificamente fundamento suficiente do acórdão recorrido — notadamente a conclusão de que a carga dos autos deu ciência inequívoca da sentença — atraindo a incidência da Súmula nº 283/STF, o que impede o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Não aplicar multa recursal