AREsp 2758372 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e da valoração probatória, óbice vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Parties
Agravante: SPE BOA-VISTA APARECIDA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Inadimplemento Contratual, Propaganda Enganosa, Dano Moral, Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Inadimplemento Contratual Propaganda Enganosa Dano Moral +1 more

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Parties

SPE BOA-VISTA APARECIDA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Denegatória (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283/STF por analogia perante fundamentos não impugnados
  2. 2 Óbice da Súmula nº 7/STJ ao reexame de matéria fático-probatória
  3. 3 Se o inadimplemento contratual, isoladamente, enseja indenização por dano moral

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque a parte recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicação por analogia da Súmula nº 283/STF) e porque a reforma pretendida demandaria o reexame das circunstâncias fáticas e da valoração probatória, óbice vedado pela Súmula nº 7/STJ, impedindo o acolhimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada em seus próprios termos.