AREsp 2633102 - ACORDAO

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Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (preclusão consumativa e inovação recursal), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Preclusão Consumativa, Inovação Recursal, Art. 1.021, § 4º Do CPC, Art. 507 Do CPC, Arts. 434 E 435, Parágrafo Único, Do CPC, Art. 1.009, § 1º
Processo Civil Direito Condominial Súmula Nº 283/stf Preclusão Consumativa Inovação Recursal Art. 1.021, § 4º Do CPC Art. 507 Do CPC Arts. 434 E 435, Parágrafo Único, Do CPC +1 more

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Parties

FUNDAÇÃO CATARINENSE DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FUCAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula nº 283/STF quanto à inadmissibilidade do recurso
  2. 2 Impossibilidade de rediscussão por preclusão consumativa
  3. 3 Inovação recursal e supressão de instância como óbice ao conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Nega-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou todos os fundamentos suficientes da decisão recorrida (preclusão consumativa e inovação recursal), aplicando-se por analogia a Súmula nº 283/STF, o que torna o recurso inadmissível.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão recorrida em seus exatos termos