AREsp 2523251 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, e a eventual reforma dependereria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Legitimidade Ativa, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Legitimidade Ativa Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

FUNDO DE RECUPERAÇÃO ECONÔMICA DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - FUNRES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido
  2. 2 incidência da Súmula nº 283/STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas em recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento suficiente do acórdão recorrido, atraindo a Súmula nº 283/STF, e a eventual reforma dependereria de reexame de fatos e provas, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno