AREsp 2715168 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (preclusão quanto à carta de adjudicação e existência de decisão anterior determinando transferência do imóvel) e porque a pretensão do agravante demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF.

Parties
Agravante: JOSÉ DE CASTRO TELLES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas Vedado, Adjudicação, Cessão De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Penhora Recursos Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Preclusão Reexame De Fatos E Provas Vedado +3 more

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Parties

JOSÉ DE CASTRO TELLES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 preclusão quanto à impugnação da carta de adjudicação
  2. 2 validade da adjudicação e eficácia perante penhora anterior
  3. 3 aplicação subsidiária da Súmula nº 283/STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque subsiste fundamento não impugnado apto a manter o acórdão (preclusão quanto à carta de adjudicação e existência de decisão anterior determinando transferência do imóvel) e porque a pretensão do agravante demandaria o reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), o que, por analogia, atrai a Súmula 283/STF.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
  • Não cabe majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.