AREsp 1768253 - ACORDAO

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Os fundamentos adotados pela Corte de origem, notadamente a violação do art. 1.008 do CPC e o caráter substitutivo do acórdão transitado em julgado, não foram refutados no recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula nº 283/STF; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Efeito Substitutivo Do Acórdão (art. 1.008 Cpc), Penhora De Verbas Recebidas Via FIES, Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc), Admissibilidade De Recurso Especial, Preclusão, Trânsito Em Julgado
Processual Civil Execução De Sentença Súmula Nº 283/stf Efeito Substitutivo Do Acórdão (art. 1.008 Cpc) Penhora De Verbas Recebidas Via FIES Embargos De Declaração E Multa (art. 1.026, §2º, Cpc) Admissibilidade De Recurso Especial Preclusão +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO DE ENSINO VERSALHES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 283/STF por ausência de impugnação de fundamentos suficientes do acórdão recorrido
  2. 2 Efeito substitutivo do acórdão estadual (art. 1.008 do CPC) e validade de revogação pelo juízo de primeiro grau após acórdão
  3. 3 Admissibilidade e conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Os fundamentos adotados pela Corte de origem, notadamente a violação do art. 1.008 do CPC e o caráter substitutivo do acórdão transitado em julgado, não foram refutados no recurso especial, impondo-se a incidência da Súmula nº 283/STF; por isso conheceu-se do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.
  • Deixar de majorar os honorários sucumbenciais, por não terem sido arbitrados na origem.