AREsp 3023398 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283/STF), porque seria necessário reexaminar questões fático‑probatórias para acolher sua tese (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além da vedação da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 13/stj, Reexame Fático Probatório, Divergência Jurisprudencial, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Cumprimento De Sentença Prescrição Súmula Nº 283/stf Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 13/stj Reexame Fático Probatório Divergência Jurisprudencial +1 more

Case Brief

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Parties

AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S.A. - BADESC

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Aplicação da prescrição no cumprimento de sentença
  3. 3 Distinção entre prescrição direta e intercorrente

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial porque a recorrente não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (aplicando‑se, por analogia, a Súmula 283/STF), porque seria necessário reexaminar questões fático‑probatórias para acolher sua tese (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não demonstrou divergência jurisprudencial mediante cotejo analítico, conforme arts. 1.029, §1º, do CPC e 255, §1º, do RISTJ, além da vedação da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.