AREsp 1645078 - ACORDAO

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Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente o fato de que o pedido RENAJUD fora feito em meados de 2017 e que não houve manifestação dos agravantes), aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial na alínea invocada; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os julgados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: ODAIR SANNA e OUTROS; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 283/stf, Dissídio Jurisprudencial, Similitude Fática, Contraditório, RENAJUD, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Súmula Nº 283/stf Dissídio Jurisprudencial Similitude Fática Contraditório RENAJUD Cumprimento De Sentença

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Parties

ODAIR SANNA e OUTROS

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos do acórdão recorrido
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 283/STF por analogia
  3. 3 Necessidade de similitude fática para demonstração do dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Por não terem os agravantes impugnado especificamente todos os fundamentos do acórdão recorrido (notadamente o fato de que o pedido RENAJUD fora feito em meados de 2017 e que não houve manifestação dos agravantes), aplica-se, por analogia, a Súmula nº 283/STF, impedindo o conhecimento do recurso especial na alínea invocada; além disso, a divergência jurisprudencial invocada não foi demonstrada por falta de similitude fática entre os julgados, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o acórdão recorrido