EREsp 1774238 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido — relativo à suspensão das ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários — sendo aplicável o óbice da Súmula nº 283 do STF; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Parties
Recorrente: TBD COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA. EPP (TBD COMÉRCIO); Recorrido: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 November 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (decisão por unanimidade)
Legal Topics
Súmula Nº 283 Do STF, Suspensão Das Ações Contra Devedores Solidários, Deságio De Créditos Trabalhistas, Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial
Processual Civil Recuperação Judicial Súmula Nº 283 Do STF Suspensão Das Ações Contra Devedores Solidários Deságio De Créditos Trabalhistas Controle De Legalidade Do Plano De Recuperação Judicial

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Parties

TBD COMÉRCIO DE SUPLEMENTOS ANIMAIS LTDA. EPP (TBD COMÉRCIO)

Recorrente

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial (agravo Interno) / Julgado (acórdão Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 283 do STF ao recurso especial
  2. 2 Se a recuperação judicial impede o prosseguimento de execuções contra terceiros devedores solidários quando o plano prevê supressão de garantias
  3. 3 Exigibilidade dos requisitos de admissibilidade recursal sob o CPC/2015 (Enunciado Administrativo nº 3/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o recorrente não impugnou fundamento do acórdão recorrido — relativo à suspensão das ações ajuizadas contra terceiros devedores solidários — sendo aplicável o óbice da Súmula nº 283 do STF; além disso, aplicaram-se os requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo nº 3 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao recurso (decisão por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.