AREsp 1757487 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'a' sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento; o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015.

Parties
Agravante: CLÁUDIO FLÁVIO SANTOS SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Indicação De Dispositivo Legal, Súmula Nº 7/stj, Agravo Interno
Processo Civil Recurso Especial Jurisprudência Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Indicação De Dispositivo Legal Súmula Nº 7/stj Agravo Interno

Case Brief

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Parties

CLÁUDIO FLÁVIO SANTOS SANTANA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma, Negativa De Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal no recurso especial
  3. 3 Vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula nº 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial foi interposto com fundamento na alínea 'a' sem indicar o dispositivo de lei federal supostamente violado, incorrendo em deficiência de fundamentação que, por analogia, atrai a Súmula nº 284/STF, o que inviabiliza seu conhecimento; o acórdão impugnado foi publicado na vigência do CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.