AREsp 1783732 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de modo preciso como teria ocorrido a violação dos arts. 277, 283, 523 e 730 do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula nº 284/STF; além disso, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo prejuízo a justificar a anulação do decisum.

Parties
Agravante: OSIEL SOARES DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Fundamentação Deficiente, Reexame De Provas, Cumprimento De Sentença, Alienação De Imóvel
Processo Civil Execução Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Fundamentação Deficiente Reexame De Provas Cumprimento De Sentença Alienação De Imóvel

Case Brief

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Parties

OSIEL SOARES DE ANDRADE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela TERCEIRA TURMA

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula nº 7/STJ vedando o reexame de fatos e provas
  3. 3 alegada violação dos arts. 277, 283, 523 e 730 do CPC/2015 não demonstrada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou de modo preciso como teria ocorrido a violação dos arts. 277, 283, 523 e 730 do CPC/2015, caracterizando deficiência de fundamentação que atrai a Súmula nº 284/STF; além disso, a eventual reforma demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula nº 7/STJ, não havendo prejuízo a justificar a anulação do decisum.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.