AREsp 2360226 - DECISAO

AREsp 2360226 - DECISAO

Verificada a pertinência dos argumentos do agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, por isso a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Súmula Nº 284/stf Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Deficiência De Fundamentação Juízo De Retratação

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Pelo Relator (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF como óbice ao processamento do recurso especial
  2. 2 Possibilidade de compreensão do recurso especial sob a alínea "a" do permissivo constitucional
  3. 3 Exercício do juízo de retratação pelo relator nos termos do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a pertinência dos argumentos do agravante quanto à não incidência da Súmula 284/STF, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, por isso a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.