AREsp 2444643 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto às alegadas omissões e ofensas aos arts. 489, § 1º, VI; 927, III; e 1.022 do CPC; ademais, para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigir-se-ia reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Recorrente: PORTOCRED S.A. - CFI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N.º 284 STF, Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ, Juros Remuneratórios, Abusividade Contratual, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula N.º 284 STF Súmulas N.ºs 5 E 7 Do STJ Juros Remuneratórios Abusividade Contratual Reexame De Provas +2 more

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Parties

PORTOCRED S.A. - CFI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, § 1º, VI; 927, III; e 1.022 do CPC
  2. 2 Incidência da Súmula n.º 284 do STF por ausência de embargos de declaração
  3. 3 Impossibilidade de reexame do acervo fático-probatório e das cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não opôs embargos de declaração ao acórdão que julgou a apelação, atraindo a incidência da Súmula n.º 284 do STF quanto às alegadas omissões e ofensas aos arts. 489, § 1º, VI; 927, III; e 1.022 do CPC; ademais, para afastar a conclusão do tribunal de origem sobre a abusividade da taxa de juros exigir-se-ia reavaliação do acervo fático-probatório e interpretação de cláusulas contratuais, providência vedada no recurso especial pelas Súmulas n.ºs 5 e 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão recorrida.