AREsp 2479535 - DECISAO

AREsp 2479535 - DECISAO

Verificada a pertinência dos argumentos da parte agravante sobre a não incidência da Súmula 284/STF, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Por Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)
Outcome
Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Juízo De Retratação, Fundamentação Do Agravo Em Recurso Especial
Processual Civil Processual Administrativo Súmula Nº 284/stf Juízo De Retratação Fundamentação Do Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Reconsideração Por Juízo De Retratação (art. 259 Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF
  2. 2 Deficiência de fundamentação do agravo em recurso especial
  3. 3 Exercício do juízo de retratação nos termos do art. 259 do RISTJ

Ratio Decidendi

Verificada a pertinência dos argumentos da parte agravante sobre a não incidência da Súmula 284/STF, exerceu-se o juízo de retratação previsto no art. 259 do RISTJ, razão pela qual a decisão agravada foi reconsiderada e tornada sem efeito.

Court Disposition

Decisão agravada reconsiderada e tornada sem efeito.

Orders

  • Reconsidero a decisão agravada, tornando-a sem efeito.
  • Após os procedimentos cabíveis, retornem-me os autos conclusos.