AREsp 2524709 - DECISAO

AREsp 2524709 - DECISAO

Agravamento provido para afastar a incidência da Súmula nº 284/STF porque se infere das razões recursais que a impugnação referia-se ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão). No mérito, contudo, não houve omissão, pois o Tribunal de origem analisou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a união estável e a presunção da dependência econômica; assim, conheceu-se do recurso especial em juízo de retratação e negou-se provimento ao mesmo.

Parties
Agravante: TERESINHA DULMAR CONDESSA; Decisora: Ministra Presidente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)
Outcome
Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Art. 1022 Do Cpc/2015, Omissão, Recurso Especial, Agravo Interno, Juízo De Retratação
Processual Civil Processual Administrativo Súmula Nº 284/stf Art. 1022 Do Cpc/2015 Omissão Recurso Especial Agravo Interno Juízo De Retratação

Case Brief

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Parties

TERESINHA DULMAR CONDESSA

Agravante

Ministra Presidente

Decisora

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Interno (juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF pela ausência de indicação do inciso do art. 1022 do CPC/2015
  2. 2 Caracterização de omissão nos termos do art. 1022, II, do CPC/2015
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial em juízo de retratação e seu desprovimento

Ratio Decidendi

Agravamento provido para afastar a incidência da Súmula nº 284/STF porque se infere das razões recursais que a impugnação referia-se ao art. 1022, II, do CPC/2015 (omissão). No mérito, contudo, não houve omissão, pois o Tribunal de origem analisou e resolveu de forma fundamentada as questões suscitadas, reconhecendo a união estável e a presunção da dependência econômica; assim, conheceu-se do recurso especial em juízo de retratação e negou-se provimento ao mesmo.

Court Disposition

Agravo interno provido para, em juízo de retratação, conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno para, em juízo de retratação, conhecer do recurso special e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.