AREsp 2433696 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, de modo específico, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, cuja literalidade veda recursos cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.

Parties
Agravante: FABIANA RODRIGUES ALVES DE PÁDUA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Deficiência Na Fundamentação Recursal, Indicação Do Dispositivo Legal Violado
Processual Civil Lei Federal Súmula Nº 284/stf Deficiência Na Fundamentação Recursal Indicação Do Dispositivo Legal Violado

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Parties

FABIANA RODRIGUES ALVES DE PÁDUA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação recursal
  2. 2 ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente violados
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os agravantes não indicaram, de modo específico, quais dispositivos de lei federal teriam sido violados, tornando a fundamentação recursal deficiente e atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF, cuja literalidade veda recursos cuja fundamentação não permita a exata compreensão da controvérsia.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.