REsp 2134653 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou qual dispositivo teria interpretação divergente, incidindo a Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Parties
Agravante: SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Do Recurso, Divergência Jurisprudencial, Conhecimento De Recurso
Processual Civil Súmula Nº 284/stf Fundamentação Do Recurso Divergência Jurisprudencial Conhecimento De Recurso

Case Brief

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Parties

SÃO FRANCISCO SISTEMAS DE SAÚDE SOCIEDADE EMPRESÁRIA LIMITADA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais federais supostamente violados
  2. 2 ausência de demonstração de divergência jurisprudencial quanto a dispositivo legal
  3. 3 aplicação da Súmula nº 284/STF para inviabilizar o conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou com clareza e precisão os dispositivos de lei federal supostamente violados nem apontou qual dispositivo teria interpretação divergente, incidindo a Súmula nº 284/STF e inviabilizando o conhecimento do recurso.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno