AREsp 2361135 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma adequada, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284/STF, além de não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ.

Parties
Agravante/recorrente: BRUNA BARRETO DA SILVA COSTA; Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Agravada): Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 September 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Súmula N.º 284/stf, Súmula N.º 182/stj, Art. 1.021, § 1º, CPC, Admissibilidade Do Recurso Especial, Agravo Interno
Processual Civil Súmula N.º 284/stf Súmula N.º 182/stj Art. 1.021, § 1º, CPC Admissibilidade Do Recurso Especial Agravo Interno

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Parties

BRUNA BARRETO DA SILVA COSTA

Agravante/recorrente

Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA

Presidente Do Superior Tribunal De Justiça (decisão Agravada)

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decidido (não Conhecido Pela Terceira Turma Em Sessão Virtual De 03/09/2024 a 09/09/2024)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n.º 284/STF por deficiência de fundamentação
  2. 2 ausência de indicação do dispositivo legal federal tido por violado
  3. 3 inobservância do art. 1.021, § 1º, do CPC quanto à impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a recorrente deixou de indicar, de forma adequada, os dispositivos legais federais supostamente violados, configurando deficiência de fundamentação e justificando a aplicação, por analogia, da Súmula n.º 284/STF, além de não infirmar especificamente os fundamentos da decisão agravada, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula n.º 182 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido.
  • Nego provimento ao agravo interno.