AREsp 2717197 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Deficiência De Fundamentação Recursal, Indicação De Dispositivos De Lei Federal, Admissibilidade Do Recurso Especial
Processual Civil Súmula Nº 284/stf Deficiência De Fundamentação Recursal Indicação De Dispositivos De Lei Federal Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação específica dos dispositivos de lei federal supostamente violados
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência na fundamentação recursal
  3. 3 Possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da fundamentação apresentada

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não indicou precisamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados pelo acórdão recorrido, configurando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso especial e atrai a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por HAPVIDA ASSISTÊNCIA MÉDICA S.A.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do agravo em recurso especial por aplicação da Súmula nº 284/STF.