AREsp 2699968 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível reconhecer dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham examinado o tema à luz da mesma legislação infraconstitucional.

Parties
Agravante: VALMOR UGGIONI; Recorrido: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Deficiente, Dissídio Jurisprudencial, Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial
Processo Civil Recursos Súmula Nº 284/stf Fundamentação Deficiente Dissídio Jurisprudencial Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial

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Parties

VALMOR UGGIONI

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual; Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de demonstração clara e precisa de como o acórdão recorrido violou dispositivo de lei federal
  3. 3 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem exame dos acórdãos com enfoque na mesma legislação infraconstitucional

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial padecia de fundamentação deficiente, não demonstrando de forma direta, clara e particularizada como o acórdão estadual violou dispositivos de lei federal, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; além disso, não é possível reconhecer dissídio jurisprudencial sem que os acórdãos - recorrido e paradigma - tenham examinado o tema à luz da mesma legislação infraconstitucional.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência do Superior Tribunal de Justiça que não conheceu do recurso.