REsp 2108377 - ACORDAO
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, fundamentado em dissídio jurisprudencial, não indicou de maneira específica o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF e tornando o recurso deficiente e não conhecido.
- Parties
- Agravante: JULIANA MORAES MURAD; Agravante: OUTRO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 23 May 2025
- Procedural Posture
- Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
- Outcome
- Agravo interno não provido
- Legal Topics
- Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Do Recurso, Honorários Recursais, Rescisão Contratual, Indenizatória
Case Brief
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Parties
JULIANA MORAES MURAD
Agravante
OUTRO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão
Legal Issues
- 1 Aplicabilidade da Súmula 284/STF por analogia quando não indicada a norma federal no recurso especial
- 2 Requisitos do recurso especial por dissídio jurisprudencial (necessidade de indicar dispositivo federal)
- 3 Inversão e fixação de honorários recursais nos termos do art.85, §11 e art.98, §3 do CPC/2015
Ratio Decidendi
Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial, fundamentado em dissídio jurisprudencial, não indicou de maneira específica o dispositivo de lei federal supostamente interpretado de forma divergente, atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284/STF e tornando o recurso deficiente e não conhecido.
Court Disposition
Agravo interno não provido
Orders
- Negar provimento ao agravo interno
Full Case Text
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