AREsp 2867381 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque: (i) a invocação de violação de dispositivo constitucional é inadmissível em recurso especial por ser matéria de competência do STF; (ii) as razões recursais não demonstraram como o art. 948 do Código Civil teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração dos danos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: VALDECIR APARECIDO ROSÁRIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Súmula Nº 7/stj, Indenização Por Acidente De Trânsito, Valoração De Provas, Fundamentação Recursal
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Trânsito Súmula Nº 284/stf Súmula Nº 7/stj Indenização Por Acidente De Trânsito Valoração De Provas +1 more

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Parties

VALDECIR APARECIDO ROSÁRIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de invocar violação de dispositivo constitucional em recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação quanto ao art. 948 do CC
  3. 3 Impedimento de reexame do conjunto fático-probatório pela Súmula nº 7/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque: (i) a invocação de violação de dispositivo constitucional é inadmissível em recurso especial por ser matéria de competência do STF; (ii) as razões recursais não demonstraram como o art. 948 do Código Civil teria sido violado, incorrendo em deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF; e (iii) o acolhimento da pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório e da valoração dos danos, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, razão pela qual o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno