AREsp 2704332 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e por configuração de inovação recursal/preclusão consumativa, uma vez que a indenização por benfeitorias não foi suscitada no curso do processo, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: MANOEL LUIZ BOTELHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Insuficiente, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ação De Despejo Com Cobrança, Indenização Por Benfeitorias, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 284/stf Fundamentação Insuficiente Negativa De Prestação Jurisdicional Ação De Despejo Com Cobrança Indenização Por Benfeitorias Inovação Recursal +2 more

Case Brief

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Parties

MANOEL LUIZ BOTELHO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação do recurso especial insuficiente nos termos da Súmula nº 284/STF
  2. 2 alegação de negativa de prestação jurisdicional (art. 535 do CPC) quanto à indenização por benfeitorias
  3. 3 alegação de ofensa aos arts. 884 e 1.219 do Código Civil e pedido de atuação de ofício por matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não poderia ser conhecido por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula nº 284/STF e por configuração de inovação recursal/preclusão consumativa, uma vez que a indenização por benfeitorias não foi suscitada no curso do processo, além de o Tribunal de origem ter fundamentado adequadamente sua decisão, não havendo negativa de prestação jurisdicional; determinou-se também a majoração dos honorários sucumbenciais para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários sucumbenciais de 17% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.