AREsp 2912845 - ACORDAO

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A agravante indicou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mas não especificou de que forma foram contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia; por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
Agravante: JOSIANE APARECIDA COUTINHO DO PRADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Fundamentação Recursal, Código De Defesa Do Consumidor
Processual Civil Indenização Súmula Nº 284/stf Fundamentação Recursal Código De Defesa Do Consumidor

Case Brief

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Parties

JOSIANE APARECIDA COUTINHO DO PRADO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado

Legal Issues

  1. 1 deficiência na fundamentação do recurso
  2. 2 incidência da Súmula nº 284/STF
  3. 3 alegada violação aos arts. 2º, 3º, 4º e 6º do Código de Defesa do Consumidor sem especificação de como foram contrariados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

A agravante indicou dispositivos do Código de Defesa do Consumidor, mas não especificou de que forma foram contrariados pelo acórdão recorrido, inviabilizando a compreensão da controvérsia; por analogia aplica-se a Súmula nº 284/STF, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.