AREsp 2990405 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma suficientemente clara os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou argumentação que demonstrasse de que maneira o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; tampouco foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma.

Parties
Agravante: COMPRAR CONSORCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Recurso Especial, Agravo Interno, Indicação De Dispositivos Legais, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula Nº 284/stf Recurso Especial Agravo Interno Indicação De Dispositivos Legais Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

COMPRAR CONSORCIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Da Presidência Do STJ Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação precisa de dispositivos legais federais
  2. 2 insuficiência de fundamentação do recurso especial nos termos da Súmula nº 284/STF
  3. 3 divergência jurisprudencial não comprovada por ausência de acórdão paradigma

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recurso especial não indicou de forma suficientemente clara os dispositivos legais federais supostamente violados nem apresentou argumentação que demonstrasse de que maneira o acórdão recorrido teria violado tais dispositivos, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula nº 284/STF; tampouco foi comprovada divergência jurisprudencial por ausência de acórdão paradigma.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Manter decisão da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial com fundamento na Súmula nº 284/STF