AREsp 2955867 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal e não especificou o comando normativo ou demonstrou correlação entre o dispositivo indicado e as razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; igualmente, não se identificou referência ao dispositivo apontado no próprio recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Parties
Agravante: PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Súmula Nº 284/stf Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PERNOD RICARD BRASIL INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Da Presidência Que Não Conheceu Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula nº 284/STF por ausência de indicação precisa de dispositivos legais violados
  2. 2 Existência de prequestionamento do inciso I do § 3º do art. 12 do Código de Defesa do Consumidor

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o recurso especial apresentou indicação genérica de violação de lei federal e não especificou o comando normativo ou demonstrou correlação entre o dispositivo indicado e as razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula nº 284/STF; igualmente, não se identificou referência ao dispositivo apontado no próprio recurso especial, motivo pelo qual não se conheceu do recurso; determinou-se, ainda, majoração de honorários em 15% se já fixados, nos termos do art. 85, § 11, CPC.

Court Disposition

Agravo interno não provido; não conheço do recurso especial por incidência da Súmula nº 284/STF.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do recurso especial com fundamento na Súmula nº 284/STF.