AREsp 2464495 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada violação de lei federal e não há elementos para aferir dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Parties
Agravante: NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 November 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgado Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não provido.
Legal Topics
Súmula Nº 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Fundamentação Deficiente, Súmulas Nºs 5 E 7/stj, Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 284/stf Dissídio Jurisprudencial Fundamentação Deficiente Súmulas Nºs 5 E 7/stj Reexame De Provas Vedado Em Recurso Especial

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Parties

NOTRE DAME INTERMÉDICA SAÚDE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Obrigação De Fazer / Julgado Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 284/STF por deficiência de fundamentação do recurso especial
  2. 2 Impossibilidade de aferir dissídio jurisprudencial sem exame sob a mesma legislação infraconstitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas e cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recurso especial apresentava fundamentação deficiente quanto à alegada violação de lei federal e não há elementos para aferir dissídio jurisprudencial, justificando a aplicação da Súmula nº 284/STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.