AREsp 2438540 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.º 284 do STF, e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Parties
Agravante: EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.; Agravante: CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula N.º 284 Do STF, Súmula N.º 7 Do STJ, Responsabilidade Civil, Danos Materiais, Caso Fortuito Ou Força Maior, Ônus Da Prova (art. 373, II, Cpc), Reexame De Matéria Fático Probatória
Processual Civil Civil Súmula N.º 284 Do STF Súmula N.º 7 Do STJ Responsabilidade Civil Danos Materiais Caso Fortuito Ou Força Maior Ônus Da Prova (art. 373, Ii, Cpc) +1 more

Case Brief

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Parties

EQUATORIAL GOIÁS DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S. A.

Agravante

CELG DISTRIBUIÇÃO S. A. - CELG D.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Pela Terceira Turma; Agravo Interno Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Deficiência de fundamentação do recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 Impossibilidade de reforma do julgado por reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação do fato constitutivo do direito pelo agravado

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque os agravantes não demonstraram de forma clara e específica a ofensa a dispositivo de lei federal, caracterizando deficiência de fundamentação nos termos da Súmula n.º 284 do STF, e porque a modificação das conclusões do Tribunal de origem exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n.º 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter o não conhecimento do recurso especial