AREsp 2691511 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Súmula Nº 284 Do STF, Insuficiência De Fundamentação Do Recurso Especial, Indicação De Dispositivo Legal Federal, Responsabilidade Objetiva Do Médico
Processual Civil Direito Civil Súmula Nº 284 Do STF Insuficiência De Fundamentação Do Recurso Especial Indicação De Dispositivo Legal Federal Responsabilidade Objetiva Do Médico

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Parties

HOSPITAL SAMARITANO DE GOIANIA LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa de dispositivos legais violados
  2. 2 Aplicação, por analogia, da Súmula nº 284 do STF para inviabilizar conhecimento do recurso especial
  3. 3 Divergência jurisprudencial não demonstrada e insuficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não indicou especificamente quais dispositivos de lei federal teriam sido violados nem demonstrou dissídio interpretativo, tornando a fundamentação deficiente e atraindo, por analogia, a incidência da Súmula nº 284 do STF, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que não conheceu do recurso especial