AREsp 2669054 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa e específica os preceitos legais tidos por violados na petição do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Parties
Agravante/recorrente: JUAREZ TELLES (JUAREZ)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Súmula Nº 284 Do STF, Recurso Especial, Fundamentação Recursal, Indicação De Preceitos Legais Violados, Agravo Interno
Processual Civil Súmula Nº 284 Do STF Recurso Especial Fundamentação Recursal Indicação De Preceitos Legais Violados Agravo Interno

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Parties

JUAREZ TELLES (JUAREZ)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Terceira Turma (julgamento) Decisão Por Unanimidade: Negar Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Ausência de indicação expressa dos preceitos legais tidos por violados no recurso especial
  2. 2 Aplicação da Súmula nº 284 do STF como óbice ao conhecimento do recurso especial
  3. 3 Deficiência de fundamentação recursal que inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não indicou de forma expressa e específica os preceitos legais tidos por violados na petição do recurso especial, caracterizando deficiência de fundamentação que impede o conhecimento do recurso, com aplicação da Súmula nº 284 do STF.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno