EAREsp 2704172 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo óbice formal (Súmula nº 182/STJ), de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula nº 315/STJ, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial conforme RISTJ e CPC/2015.

Parties
Agravante: VALMIR ANTÔNIO COLATTO; Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Súmula Nº 315/stj, Súmula Nº 182/stj, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Intimação Pessoal
Direito Processual Civil Recursos Especiais Súmula Nº 315/stj Súmula Nº 182/stj Embargos De Divergência Agravo Interno Intimação Pessoal

Case Brief

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Parties

VALMIR ANTÔNIO COLATTO

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Pela Corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 315/STJ quando o acórdão embargado não adentra no mérito do recurso especial
  2. 2 Inviabilidade dos embargos de divergência diante de óbice formal ao conhecimento do recurso
  3. 3 Requisito de demonstração da divergência jurisprudencial nos termos do RISTJ e do CPC/2015

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o acórdão embargado não adentrou o mérito do recurso especial, incidindo óbice formal (Súmula nº 182/STJ), de modo que os embargos de divergência são inviáveis nos termos da Súmula nº 315/STJ, não havendo demonstração de divergência jurisprudencial conforme RISTJ e CPC/2015.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.