EAREsp 1518784 - ACORDAO

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O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte: quando, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, existia divergência jurisprudencial quanto à interpretação da norma, não é cabível ação rescisória fundada em violação de lei (Súmula n.º 343/STF por analogia); assim, não se admitem embargos de divergência por aplicação da Súmula n.º 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI; Agravado: Severiano Porto Galarraga
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Súmula N.º 343/stf, Súmula N.º 168/stj, Auxílio Cesta Alimentação, Alteração Jurisprudencial, Incidência De Súmula, Cabimento De Ação Rescisória
Processo Civil Previdência Privada Ação Rescisória Súmula N.º 343/stf Súmula N.º 168/stj Auxílio Cesta Alimentação Alteração Jurisprudencial Incidência De Súmula +1 more

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Parties

CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL - PREVI

Agravante

Severiano Porto Galarraga

Agravado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Divergência EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Julgamento Colegiado (segunda Seção)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da ação rescisória quando havia divergência jurisprudencial à época da prolação do decisum
  2. 2 Incidência, por analogia, da Súmula n.º 343/STF para obstar ação rescisória fundada em violação de lei em caso de interpretação controvertida
  3. 3 Inadmissibilidade de embargos de divergência quando a jurisprudência do tribunal se firmou no mesmo sentido do acórdão (Súmula n.º 168/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão embargado está em sintonia com a jurisprudência consolidada desta Corte: quando, ao tempo da prolação da decisão rescindenda, existia divergência jurisprudencial quanto à interpretação da norma, não é cabível ação rescisória fundada em violação de lei (Súmula n.º 343/STF por analogia); assim, não se admitem embargos de divergência por aplicação da Súmula n.º 168/STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Acórdão proferido por unanimidade