Rcl 42322 - DECISAO

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A reclamação foi protocolada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribuiu competência a Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao pedido e determinou o envio dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Parties
Reclamante: ARIELLY RAYANNI MIRANDA DA SILVA (ARIELLY); Órgão Recorrido: Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso/MT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2021
Procedural Posture
Reclamação / Negação De Seguimento
Outcome
Negado seguimento ao pedido formulado no âmbito desta Corte.
Legal Topics
Súmula Nº 385 Do STJ, Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes, Indenização Por Dano Moral, Competência Para Processar E Julgar
Direito Do Consumidor Responsabilidade Civil Precedentes E Súmulas Competência E Organização Judiciária Súmula Nº 385 Do STJ Inscrição Indevida Em Cadastro De Inadimplentes Indenização Por Dano Moral Competência Para Processar E Julgar

Case Brief

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Parties

ARIELLY RAYANNI MIRANDA DA SILVA (ARIELLY)

Reclamante

Turma Recursal do Juizado Especial Cível de Mato Grosso/MT

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Reclamação / Negação De Seguimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 385 do STJ
  2. 2 Competência para processamento de reclamação após Resolução STJ/GP nº 3/2016
  3. 3 Pedido de cassação de acórdão da Turma Recursal

Ratio Decidendi

A reclamação foi protocolada quando já estava em vigor a Resolução STJ/GP nº 3/2016, que atribuiu competência a Câmaras Reunidas ou Seção Especializada dos Tribunais de Justiça para processar e julgar o pedido, razão pela qual o Superior Tribunal de Justiça negou seguimento ao pedido e determinou o envio dos autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.

Court Disposition

Negado seguimento ao pedido formulado no âmbito desta Corte.

Orders

  • Nego seguimento ao pedido formulado no âmbito desta Corte.
  • Com cópia da Resolução STJ/GP nº 3/2016, remetam-se os autos ao Presidente do Tribunal de Justiça do Estado do Mato Grosso.