AREsp 2670884 - ACORDAO

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Incidem as Súmulas nº 518/STJ e nº 7/STJ no caso: o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e a revisão da conclusão sobre a citação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, o agravo interno não merece provimento.

Parties
Agravante: CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 7/stj, Súmula Nº 410/stj, Citação, Reexame De Provas, Dissídio Jurisprudencial, Art. 815 Do Código De Processo Civil, Art. 105, III, A, Da Constituição Federal
Processual Civil Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 7/stj Súmula Nº 410/stj Citação Reexame De Provas Dissídio Jurisprudencial Art. 815 Do Código De Processo Civil +1 more

Case Brief

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Parties

CHP1000 2 EMPREENDIMENTO LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 22/04/2025 a 28/04/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de recurso especial fundado em alegada violação de enunciado de súmula
  2. 2 Vedação ao reexame do conjunto fático-probatório por força da Súmula nº 7/STJ
  3. 3 Demonstracao de dissídio jurisprudencial nos termos do art. 1.029 do CPC

Ratio Decidendi

Incidem as Súmulas nº 518/STJ e nº 7/STJ no caso: o recurso especial foi fundado em alegada violação de enunciado de súmula (Súmula 518) e a revisão da conclusão sobre a citação demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial pela Súmula 7; assim, o agravo interno não merece provimento.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Agravo interno não provido.