AREsp 2852993 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a inversão do ônus da prova não é automática e o autor não comprovou minimamente a sua condição de pescador; acolher a tese exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recurso também era fundado em alegada violação de enunciado sumular, insuscetível de recurso especial por força da Súmula nº 518/STJ.

Parties
Agravante: TIAGO GONCALVES DA SILVA; Agravado: TERNIUM BRASIL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame De Provas, Responsabilidade Objetiva
Processual Civil Direito Ambiental Direito Civil Direito Do Consumidor Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

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Parties

TIAGO GONCALVES DA SILVA

Agravante

TERNIUM BRASIL LTDA.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado sumular
  2. 2 caráter não automático da inversão do ônus da prova em ações por danos ambientais
  3. 3 alegada negativa de prestação jurisdicional por suposta omissão quanto à inversão do ônus da prova

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial: o Tribunal de origem motivou adequadamente sua decisão, a inversão do ônus da prova não é automática e o autor não comprovou minimamente a sua condição de pescador; acolher a tese exigiria revolver o acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula nº 7/STJ, e o recurso também era fundado em alegada violação de enunciado sumular, insuscetível de recurso especial por força da Súmula nº 518/STJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.