AREsp 2897590 - ACORDAO

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O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de violação de enunciado sumular é incabível (Súmula 518/STJ), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão afastando omissão, concluiu que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova e que o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO BEATRIZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Súmula Nº 518/stj, Súmula Nº 7/stj, Inversão Do Ônus Da Prova, Negativa De Prestação Jurisdicional, Responsabilidade Objetiva, Tema Nº 680/stj, Ônus Da Prova, Reexame Do Acervo Fático Probatório
Processual Civil Direito Ambiental Direito Do Consumidor Súmula Nº 518/stj Súmula Nº 7/stj Inversão Do Ônus Da Prova Negativa De Prestação Jurisdicional Responsabilidade Objetiva +3 more

Case Brief

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Parties

LUIS CARLOS DA CONCEIÇÃO BEATRIZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial fundado em violação de enunciado de súmula (Súmula nº 518/STJ)
  2. 2 alegada negativa de prestação jurisdicional por supostas omissões quanto à inversão do ônus da prova
  3. 3 inversão do ônus da prova e seus requisitos (art. 6º, VIII, CDC; art. 373, § 1º, CPC; Tema nº 680/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido e o recurso especial não conhecido porque a alegação de violação de enunciado sumular é incabível (Súmula 518/STJ), o Tribunal de origem fundamentou adequadamente a decisão afastando omissão, concluiu que não há elementos que justifiquem a inversão do ônus da prova e que o acolhimento da tese exigiria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; portanto não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
  • Não cabe a majoração dos honorários sucumbenciais prevista no art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, por se tratar de recurso originado de decisão interlocutória sem prévia fixação de honorários