AREsp 1994850 - ACORDAO

AREsp 1994850 - ACORDAO

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não rebateu especificamente a fundamentação que aplicou a Súmula nº 568/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Parties
Agravante: BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Súmula Nº 568/stj, Impugnação Específica, Art. 1.021, § 1º, Do CPC, Súmula Nº 182/stj, Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes
Processual Civil Súmula Nº 568/stj Impugnação Específica Art. 1.021, § 1º, Do CPC Súmula Nº 182/stj Precedentes Contemporâneos Ou Supervenientes

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL S.A. - BANRISUL

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula nº 568/STJ e necessidade de impugnação específica
  2. 2 Exigência do art. 1.021, § 1º, do CPC para impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Indicação de precedentes contemporâneos ou supervenientes para modificar orientação jurisprudencial do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não é conhecido porque o agravante não rebateu especificamente a fundamentação que aplicou a Súmula nº 568/STJ e não indicou precedentes contemporâneos ou supervenientes, nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC e da Súmula nº 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.